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Legislações & Normas - CPA

Publicado: Quinta, 17 de Agosto de 2017, 14h51 | Última atualização em Quarta, 20 de Novembro de 2019, 13h13 | Acessos: 4222
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A Avaliação Institucional Interna (Autoavaliação) está inserida no contexto do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES) que, instituído pela Lei nº 10.861/2004, tem entre suas finalidades a melhoria da qualidade da educação superior e a expansão da sua oferta. Além dessa lei, outros dispositivos legais, como portarias e notas técnicas, norteiam esse processo. E no âmbito do IFPA tem-se o Regimento Geral e Regimento Interno da CPA (Resolução nº 137/2015 – CONSUP) que norteiam o trabalho dessa Comissão.

 Decreto nº 5773, de 9 de maio de 2006

 Lei nº 10861, de 14 de abril de 2004

 Portaria nº 2.051, de 9 de julho de 2004

 Portaria normativa nº 24, de 03 de dezembro de 2012

 Portaria normativa nº40, de 12 de dezembro de 2007

 Regimento Geral do IFPA

 Resolução  137-2015 (Convalida o regulamento interno da CPA)

 Decreto Nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017

 Instrumento de Avaliação de Cursos de Graduação Presencial e a Distância (Autorização)

 Instrumento de Avaliação de Cursos de Graduação Presencial e a Distância (Renovação e Renovação de Conhecimento)

 Portaria Normativa GM - MEC nº 840 de 24 de agosto de 2018

 Portaria Normativa nº 840 de  agosto de 2018 (Republicada 31-08-2018)

 Portaria Normativa nº 840 de  agosto de 201 (Retificada 03-09-2018)

 Resolução nº 510.2017-CONSUP.IFPA

 Instrução Normativa nº 01-2018

 Instrução Normativa nº 02-2018

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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