Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC)
Nesta seção, são divulgadas informações sobre o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), pertinentes ao seu funcionamento, localização e dados de contato no âmbito do Instituto Federal do Pará. Também podem ser divulgados, nesta área, os relatórios estatísticos de atendimento à Lei de Acesso à Informação.
Observação: O e-mail não deve ser usado para encaminhar pedidos de informações. Estes devem ser feitos eletronicamente, pela Internet acessando o site: https://falabr.cgu.gov.br
Os pedidos de acesso à informação deverão ser registrados por meio da Plataforma Fala.BR https://fala.cgu.gov.br. O sistema funciona 24 horas em todos os dias do ano.
O prazo de atendimento dos pedidos de acesso à informação é de 20 dias corridos, prorrogável por mais 10 dias, se justificado pelo respondente. Após receber a resposta, o usuário poderá recorrer em 1ª instância em até 10 dias corridos após o recebimento e o IFPA terá 5 dias corridos para responder. Caso necessário, o usuário poderá recorrer em 2º instância se considerar a resposta do primeiro recurso insatisfatória, tendo o IFPA também 5 dias para responder ao recurso.
Ainda assim, é possível recorrer à Controladoria-Geral da União (CGU) em 3ª instância, no caso em que a resposta do IFPA não seja considerada adequada e, em última instância, à Comissão Mista de Reavaliação de Informações, caso discorde da decisão proferida pela CGU.
Cumpre-nos esclarecer que os procedimentos definidos pela LAI destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação previsto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição da República, ou seja, o acesso a dados processados ou não que possam ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato, conforme o disposto no inciso I do art. 3º do Decreto nº 7.724/2012, não sendo cabível a análise de denúncias, reclamações e/ou solicitação de providências à Administração Pública. Para esta tipologia de manifestação utilize a Plataforma integrada do Fala.Br - Ouvidoria.
O Sistema de Informações ao Cidadão (SIC) do IFPA não é o canal adequado para interposição de recursos contra resultados de concursos ou processos seletivos. Eventual interposição de recursos deve ser direcionado para a comissão, cujas informações estão disponíveis no edital do concurso ou processo seletivo.
ATENÇÃO: Antes de registrar o seu pedido no sistema, verifique se a informação que você deseja já está disponível neste portal ou nos portais dos campi IFPA. É possível consultar respostas de pedidos já realizados ao IFPA [ou para outros órgãos] e verificar se o dado ou informação que necessita já foi disponibilizado anteriormente. Para realizar a busca, acesse o Consulta e-SIC e digite uma palavra-chave relacionada ao assunto da sua solicitação no campo de pesquisa e, em seguida, escolha o IFPA no campo "Órgão", sendo possível ainda definir o tipo de decisão.
Acesso à Informação: dispõe de vários dados publicados em acordo com a LAI.
O Sistema de Informações ao Cidadão (SIC) do IFPA está disponível para atendimento ao público, conforme informações abaixo:
Localização
Prédio da Reitoria do IFPA
Avenida João Paulo II, 514 - Castanheira, Belém - PA, 66645-240
Horário de atendimento
Segunda a sexta-feira, das 8h30 às 11h30 e 14h às 17h.
Telefone: (91) 3342-0551/99299-6063
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Autoridade de monitoramento (prevista no artigo 40 da Lei 12.527/11)
JULLY EMILY DOS SANTOS CUNHA
Cargo/função: Assistente em Administração | Assessora da Reitoria (organograma)
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Telefone: (91) 3342-0551- Gabinete
Número da Portaria: 859/2022
Servidores Responsáveis
ROSA CRISTINA AZEVEDO GOIS (Currículo Lattes)
Gestora do SIC
Cargo/função: Técnica em Contabilidade | Ouvidora
E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
Telefone: (91) 3342-0551
Número da Portaria: 859/2022
FABIANA DOS SANTOS COELHO (Currículo Lattes)
Respondente do SIC
Cargo/função: Secretária Executiva | Chefe do SCDP
Telefone: (91) 3342-0551- Gabinete
Número da Portaria: 859/2022
Acesse aqui o curso de Acesso à Informação
Acesse aqui os relatórios estatísticos do IFPA.
Acesse aqui o Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-Sic)
Acesse aqui o passo a passo para fazer o primeiro pedido de informações
Acesse aqui as dicas para fazer o pedido de Informações
Acesse aqui os formulários relacionados à Lei de Acesso à Informação
