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Plano de Dados Abertos (PDA)

Publicado: Segunda, 13 de Agosto de 2018, 13h17 | Última atualização em Terça, 14 de Agosto de 2018, 20h43 | Acessos: 202
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Ter acesso à informação é direito garantido a todo cidadão, conforme dispõe a Constituição Federal:

Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. (BRASIL, 1988, Art. 5, Inciso XXXIII).

 

 

 

E para regulamentar o Inciso XXXIII do  artigo 5º da Carta Magna, foi instituída a Lei de Acesso à Informação (nº 12.527/2011), estabelecendo a Política da Transparência das Informações Públicas, trazendo as orientações e diretrizes para que as instituições públicas, autárquicas e fundacionais, promovam o acesso à informação à sociedade.

O Decreto nº 8.777, em vigor desde maio de 2016, instituiu a Política de Dados Abertos do Poder Executivo Federal, completando assim a Lei de Acesso à Informação.

De acordo com a definição da Open Knowledge Internacional, dados são abertos quando qualquer pessoa pode livremente acessá-los, utilizá-los, modificá-los e compartilhá-los para qualquer finalidade, estando sujeito a, no máximo, a exigências que visem preservar sua proveniência e sua abertura.

Com o objetivo de promover a abertura de dados, em consonância com os princípios da publicidade, transparência e eficiência , o Instituto Federal do Pará construiu sua Política de Dados Abertos, documento que norteará as ações necessárias para a abertura de dados no âmbito desta instituição.

 

Confira o PDA na íntegra:

Plano de Dados Abertos do IFPA (2017-2018)

 

Críticas e sugestões ao PDA:

http://pda.ifpa.edu.br/

 

 

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